O Projeto de Lei (PL) 3.820/16, que traz o Orçamento do Estado para o próximo ano, e o 3.819/16, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício de 2017, estão prontos para a análise em turno único pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

As duas proposições, de autoria do governador, receberam parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da ALMG, em reunião na noite desta terça-feira (6/12/16). Em reunião anterior, a comissão já havia distribuído avulsos (cópias) dos pareceres dos dois projetos.

A comissão aprovou parecer favorável do deputado Tiago Ulisses (PV), presidente da comissão, ao PL 3.820/16, que trata do Orçamento para 2017. A proposição estima a receita em R$ 87,27 bilhões e fixa a despesa em R$ 95,34 bilhões, com a previsão de déficit orçamentário no valor de R$ 8,06 bilhões. O parecer, distribuído anteriormente, opina pela aprovação com diversas emendas.

Segundo a proposta orçamentária para 2017, o grupo de despesas de pessoal e encargos sociais é o mais significativo, representando 62% das despesas correntes, com o valor de aproximadamente R$ 45,89 bilhões, desconsiderando-se as despesas intraorçamentárias (despesas entre órgãos do Estado).

O projeto também traz o Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado, como Cemig, Copasa, Gasmig e Codemig, que é estimado em R$ 8,32 bilhões. Esses valores virão de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente por essas empresas.

Críticas - Felipe Attiê votou contra a aprovação do parecer e fez muitas críticas à proposta orçamentária que, segundo ele irá repetir erros cometidos na previsão para 2016, com receitas superestimadas.

“O Orçamento de deste ano já terá um furo de R$ 4 bilhões nas receitas. Então o déficit vai chegar a R$ 13 bilhões, sem contar R$ 3 bilhões da dívida da União que não foram pagos. É uma peça de ficção científica, com um erro proposital, para esconder o déficit público”, afirmou.

O parlamentar também fez menção ao decreto de calamidade pública financeira decretado pelo governo e enfatizou que o único objetivo da “manobra” seria a impunidade por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Em setembro o governo mandou para a Assembleia a proposta de Orçamento já com gasto de pessoal acima do permitido. Esse golpe foi premeditado. Ou ele teria que demitir os companheiros”, ironizou.

Revisão do PPAG também tem parecer pela aprovação

No caso do PPAG, houve um erro material no parecer distribuído em avulso pelo relator André Quintão (PT). O parlamentar explicou que emendas foram duplicadas de forma incorreta, o que motivou a apresentação de novo parecer, apenas para essa correção. O parecer foi pela aprovação com 157 emendas e subemendas.

O deputado Felipe Attiê (PTB) enfatizou que deixou de pedir vista para “colaborar com o processo”, apesar de discordar da condução do Orçamento pelo governo. E André Quintão voltou a destacar a participação popular na construção do plano, por meio de audiências de revisão realizadas pela Comissão de Participação Popular da ALMG. Ele também citou o acolhimento de sugestões de deputados da oposição.

Planejamento – O PPAG é um instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que define as estratégias, diretrizes e metas da administração pública em saúde, educação, estradas, meio ambiente, segurança pública, assistência social, entre outras áreas, para quatro anos.

Por isso mesmo, é assegurada sua revisão anual, para que possa haver adequações do planejamento à conjuntura e ao Orçamento.

Consulte o resultado da reunião.