A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começou, nesta terça-feira (6/12/16), a análise do Projeto de Lei (PL) 3.819/16, do governador, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício de 2017.

A matéria está na pauta de outras reuniões da FFO ampliada, agendadas para as 20 horas e 20h20 desta terça-feira (6). Após análise da comissão, estará pronta para apreciação em Plenário.

O relator, deputado André Quintão (PT), distribuiu em avulso (cópias) o seu parecer. O parlamentar opinou pela aprovação do PL 3.819/16, em turno único, com 185 emendas.

A principal novidade do PPAG é que todos os programas do governo serão vinculados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Os 17 objetivos se desdobram em 169 metas a serem cumpridas em nível nacional, estadual e local até 2030.

Na Agenda 2030 da ONU, há objetivos relacionados a erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e consumo, mudança no clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização.

A partir de 2017, todos os programas do PPAG estarão vinculados a pelo menos um desses objetivos. Além disso, o governador afirmou que a revisão se norteou, entre outros critérios, pelo contexto macroeconômico e fiscal, pela execução do PPAG em 2016 e pelas demandas oriundas do processo de construção de políticas públicas nos Fóruns Regionais de Governo.

Comissão acata sugestões da população

Segundo o relator, deputado André Quintão, o processo de discussão participativa dos programas e ações propostas no PPAG resultaram na apresentação de 230 sugestões populares, que, após análise da Comissão de Participação Popular, foram transformadas em 68 propostas de ação legislativa, acolhidas na forma de 78 emendas ao PL 3.819/16.

Foram apresentadas, ainda, algumas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações e regionalizar suas metas físicas e financeiras.

De acordo com o deputado André Quintão, também foram propostas alterações em algumas ações do PPAG com o intuito de garantir a articulação, a interdependência e a compatibilidade entre as leis do ciclo orçamentário e também para adequá-las à nova distribuição de recursos orçamentários decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao Orçamento do Estado para 2017.

"Por fim, cabe ressaltar que o PPAG revela as preferências governamentais. Sua análise evidencia as decisões de ação do governo, demonstrando não apenas o que deve ser feito e como, mas também a quantidade de bens e serviços resultantes e seu custo social", destacou o relator em seu parecer.

Das 185 emendas apresentadas, 78 foram oriundas da Comissão de Participação Popular, 105 de parlamentares e duas do Bloco Verdade e Coerência.

PPAG sistematiza programas de governo

O PPAG sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver, com suas ações, isto é, todos os projetos e atividades previstos para garantir a entrega à sociedade ou à própria administração pública de um produto – bem, serviço ou transferências financeiras –, com os respectivos quantitativos físicos e financeiros. Ele propõe objetivos, metas e investimentos da administração pública em saúde, educação, estradas, meio ambiente, segurança pública, assistência social, entre outras áreas.

Por ser um instrumento de planejamento de médio prazo do governo que define as estratégias, diretrizes e metas da administração, o PPAG deve ter assegurada sua revisão, para que ocorra uma adequação do planejamento às necessidades e à conjuntura anual e, por consequência, ao Orçamento anual do Estado.

O plano é revisado anualmente, sob coordenação da Comissão de Participação Popular. As sugestões podem ser incorporadas ao projeto, que é analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com a participação de outras comissões. As alterações aprovadas pela ALMG serão incorporadas à Lei 21.968, de 2016, que estabelece o PPAG para 2016 a 2019. 

Na exposição de motivos quando do recebimento do PL 3.819/16 em Plenário, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, afirmou que a revisão do PPAG foi dividida em uma fase qualitativa e outra quantitativa. Na primeira, os órgãos e entidades incluíram, excluíram ou alteraram os programas, ações e produtos. Já na fase quantitativa, o foco foi a alocação de recursos e as metas físicas, por ação.

Consulte o resultado da reunião.