O Projeto de Lei (PL) 3.513/16, que altera a denominação da Rádio Inconfidência para Empresa Mineira de Comunicações (EMC), recebeu nesta quarta-feira (6/7/16) parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação da matéria, que integra a reforma administrativa do Executivo, na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em reunião anterior da FFO, na última terça (5), o relator havia distribuído o parecer em avulso (cópias) para o conhecimento dos parlamentares. Com a aprovação nesta quarta (6), a proposição já pode seguir para a análise do Plenário em 1º turno.

O substitutivo nº 2 consolida em um único texto as alterações apresentadas pela CCJ e faz adequações nos dispositivos que tratam da vigência da lei com o intuito de esclarecer que os artigos referentes à extinção da TV Minas produzirão efeitos somente a partir da autorização da Presidência da República para transferência da concessão de TV educativa.

Sobre isso, o deputado André Quintão enfatizou que se trata de uma inovação importante, porque havia essa lacuna no projeto original. “Poderia haver a extinção e uma nova concessão tardar, prejudicando o trabalho realizado”, explicou. Ele acrescentou que essa proposição deve voltar a ser apreciada após o recesso parlamentar.

Além disso, o substitutivo nº 2 também corrige a nomenclatura da marca “TV Minas” para “Rede Minas” e insere, no âmbito de suas competências, o termo “internet”, possibilitando a realização de atividades culturais e educativas também por esse meio.

Ainda segundo o parecer, o projeto não terá impacto financeiro e não haverá extinção de cargos, mas redução de quantitativos por meio de bloqueio dessas vagas.

Projeto original vincula EMC à Secretaria de Estado de Cultura

De autoria do governador Fernando Pimentel, a proposição vincula a nova empresa EMC à Secretaria de Estado de Cultura (SEC). Além da Inconfidência, ela assumiria também, conforme prevê o artigo 2° do projeto, as atribuições da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa (TV Minas) e, segundo o disposto no artigo 3º, teria por finalidade a execução de serviços de radiodifusão e a promoção de atividades educativas e culturais por intermédio da televisão.

Ainda de acordo com o projeto original, ficariam mantidas as marcas Rádio Inconfidência para os serviços de radiodifusão sonora e TV Minas para os serviços de radiodifusão de imagens e sons a serem executados pela EMC, após a transferência das respectivas outorgas e autorizações.

Anexados - Tramitam anexados ao PL 3.513/16 os PLs 3.514/16 e 442/15, de autoria, respectivamente, do governador do Estado e do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). O primeiro autoriza a extinção da TV Minas e sua incorporação pela EMC e altera normas que tratam da carreira de servidores. Também trata da transferência de cargos da TV Minas para a SEC e da possibilidade de ceder servidores para outros órgãos e entidades do Poder Executivo. Há, ainda, a previsão de que a identificação e a destinação dos novos quantitativos de cargos seja feita por decreto.

Já o PL 442/15 autoriza o Poder Executivo a criar a EMC e trata, ainda, de questões relacionadas a finalidade, prazo de duração, competência, integralização de capital, programação, administração e recursos financeiros da EMC.

Consulte o resultado da reunião.