A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apreciou, em reuniões nesta quinta-feira (30/6/16), oito proposições de autoria do governador que tratam da reforma administrativa do Estado. Todas as matérias, que tramitam em 1º turno e tiveram como relator o presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), receberam parecer favorável. Com isso, podem seguir para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que tem reunião agendada para esta sexta (1º/7), às 11h30.

Das oito proposições, seis tiveram pareceres favoráveis aprovados na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São elas:

• Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/16, que altera a Lei 869, de 1952, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais;
• Projeto de Lei (PL) 3.504/16, que dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel);
• PL 3.505/16, que extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (ERMG-BR);
• PL 3.506/16, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec);
• PL 3.511/16, que extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais (IO-MG);
• PL 3.513/16, que cria a Empresa Mineira de Comunicações (EMC).

Já em relação ao PL 3.515/16, o relator opinou pela aprovação da forma do substitutivo nº 1 da CCJ, com a emenda nº 1. O projeto altera as atribuições da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge) e da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS). Além disso, foi anexado a esse projeto o PL 3.516/16, também do governador, que autoriza a extinção da Companhia Mineira de Promoções (Prominas).

A proposta de emenda nº 1 foi apresentada pelo deputado Fred Costa (PEN) e aprovada na reunião. Essa emenda prevê que, havendo a incorporação da Prominas pela Codemig, o quadro de pessoal da companhia extinta seja incorporado pela Codemig.

Avulso – Em reunião conjunta da Comissão de Administração Pública com a FFO e, na sequência, em outra reunião somente dessa primeira comissão, na quarta (29), foram distribuídas cópias dos pareceres dos projetos citados para o conhecimento dos parlamentares, exceto as que se referem ao PL 3.513/16.

Aperfeiçoamento – Sobre o PLC 52/16, o deputado André Quintão (PT) destacou que sindicatos de servidores demandam o aperfeiçoamento dessa matéria. “Na FFO, ele será aperfeiçoado. Trata-se de uma matéria que será discutida com mais cuidado. Não quisemos prejudicar, neste momento, a votação do conjunto dos projetos”, afirmou.

Projeto que extingue Hidroex passa em comissão

Outra proposição apreciada na reunião foi o PL 3.507/16, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O projeto recebeu parecer favorável, que foi aprovado. O relator João Magalhães opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Administração Pública. Em reunião nesta quarta (29), o relator distribuiu esse parecer em avulso.

O substitutivo nº 2 tem o objetivo de incorporar quatro emendas apresentadas pelo governador. Elas tratam da extinção de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas da Hidroex; da transferência para a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) de cargos de provimento em comissão; de nova redação ao artigo 11 do PL 3.510/16 para que cargos extintos e transferidos sejam identificados por decreto; e da criação de cargos de diretor.

Proposta de emenda – Foi apresentada uma proposta de emenda ao projeto pelo deputado Rogério Correia (PT). A proposta, que foi rejeitada, tinha a finalidade de reverter ao patrimônio da Uemg os bens imóveis que constituem o patrimônio da Hidroex. Segundo o projeto original, esses bens serão direcionados ao patrimônio do Estado, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda dar a destinação.

Consulte o resultado da reunião das 14h30 e das 15 horas.