Em reunião nesta sexta-feira (1º/7/16), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) distribuiu avulsos (cópias) de quatro pareceres de projetos do governador Fernando Pimentel que tratam da reforma administrativa do Estado. Todas as proposições tiveram como relator o deputado André Quintão (PT). A votação dos pareceres só poderá ocorrer na próxima semana, a fim de que as propostas possam seguir ao Plenário, para apreciação.

O relator opinou pela aprovação de três projetos na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). São eles:

• Projeto de Lei (PL) 3.504/16, que dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais (Detel);
• PL 3.505/16, que extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília (ERMG-BR);
• PL 3.506/16, que extingue o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec);

Com relação ao PL 3.507/16, que extingue a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex), o relator opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Os pareceres do relator concluíram que as medidas propostas nos projetos não acarretam despesas ao erário e pontuaram que a aceleração das despesas públicas diante da capacidade de arrecadação do Estado tem gerado déficits orçamentários crescentes desde 2013.

Segundo André Quintão, o limite prudencial de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado pelo Executivo ainda no segundo quadrimestre de 2015, o que trouxe diversas restrições para a administração.

"Esperamos que as medidas constantes na proposição, em partes associadas aos demais projetos que tramitam na ALMG, auxiliem o Poder Executivo na missão de racionalizar os gastos e reequilibrar as finanças públicas do Estado", afirmou o relator em seus pareceres.

Retirados de pauta - Outros quatro projetos que também integram a reforma administrativa do Estado foram retirados de pauta:

• PL 3.509/16, que extingue o Departamento de Obras Públicas do Estado (Deop);
• PL 3.511/16, que extingue a Imprensa Oficial do Estado;
• PL 3.513/16, que altera a denominação da Rádio Inconfidência;
• e PL 3.515/16, que altera as atribuições da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais (Prodemge) e da Minas Gerais Administração e Serviços S/A (MGS).

Críticas – O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que durante a reunião apresentou requerimentos para retirar de pauta os projetos da reforma administrativa, fez duras críticas às propostas do governo, classificando-as como engodo e falácia. "Não podemos votar a reforma no afogadilho", disse.

Ele também cobrou explicações quanto ao montante dos recursos que seriam economizados em razão da reforma. "O governo não mandou para a Assembleia qual o impacto da economia com a suspensão dos órgãos", disse.

A reunião foi acompanhada pelos servidores do Deop, um dos órgãos que seriam extintos com a reforma administrativa. Referindo-se a eles, Rodrigues pontuou que a persistência cidadã e a participação são o melhor controle do poder público.

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