Na reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta segunda-feira (31/8/15), foi aprovado parecer do deputado João Magalhães (PMDB), que preside a comissão, pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.106/15. O projeto concede anistia aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que participaram de movimento grevista em 2011. A matéria segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A proposição, que tramita em 1º turno, é de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e pretende assegurar a restituição da remuneração descontada dos servidores grevistas, com os reflexos financeiros retroativos correspondentes, e contabilizar o período de greve como tempo de serviço e de contribuição, inclusive para fins de promoções e aposentadoria. Segundo o relator, a proposta incorre em vício de iniciativa, pois o assunto deve ser tratado pelo Judiciário.

“A concessão de anistia aos servidores do Tribunal de Justiça implica cancelamento de sanções de natureza administrativo-disciplinar, tratando-se de matéria inerente aos direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário, logo, é um tema relacionado ao seu regime jurídico”, afirma o relator, em seu parecer. O texto refere-se também à Constituição Federal, que aponta que “a iniciativa dos projetos de lei que regulamentam o regime jurídico dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário, criando os seus respectivos direitos e deveres decorrentes dessa relação jurídica, é exclusiva do Tribunal de Justiça”.

Para reforçar a argumentação, o relator aponta ainda “precedentes do Supremo Tribunal Federal, que reconheceram a inconstitucionalidade formal de lei estadual de iniciativa parlamentar que concedia anistia a servidores públicos vinculados a outro Poder que não ao próprio Legislativo”. E cita casos ocorridos em outros Estados, como Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Finalmente, o parecer também destaca que, na medida em que pretende assegurar aos servidores todos os direitos decorrentes do efetivo exercício do cargo na data do afastamento para participação no movimento, inclusive o pagamento dos dias descontados e seus reflexos, acaba também por criar novas despesas com pessoal.

Servidores - Integram esse grupo cerca de 600 trabalhadores que foram penalizados administrativamente por terem participado da paralisação realizada no dia 17 de novembro de 2011 e da greve que se estendeu entre os dias 23 de novembro e 14 de dezembro do mesmo ano. Em razão disso, tiveram descontados de seus salários os dias parados, além de sofrerem outros tipos de sanções administrativas.

Parlamentares discutem projeto sobre anistia a servidores do Tribunal de Justiça

Durante a reunião, acompanhada por diversos servidores que pediam a aprovação do projeto, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou três requerimentos para a retirada de pauta do projeto, para o adiamento da discussão e da votação da proposição. Todos foram rejeitados.

Segundo o parlamentar, o pedido de retirada de pauta decorreu do fato de a comissão ter perdido prazo para a emissão de parecer. Ele informou que protocolou requerimento no Plenário com essa informação e que estranhou o fato de o conteúdo não ter sido lido. Em sua avaliação, não há vício de iniciativa no projeto e, segundo ele, já houve outras proposições que tramitaram na ALMG também para a anistia de servidores. O deputado disse ainda que a discussão sobre a legalidade da matéria não é objeto da Comissão de Administração Pública, que deve discutir o mérito. Para ele, o Tribunal de Justiça interfere na tramitação do projeto.

De acordo com o deputado Durval Ângelo (PT), líder de Governo, tecnicamente a Comissão de Administração Pública não perdeu o prazo, porque não houve leitura de requerimento sobre isso pelo Plenário. O deputado defendeu que o projeto, pelo seu conteúdo, não pode ser de iniciativa do Legislativo. “Votamos contra porque não vamos fazer demagogia aqui; não vamos vender ilusão”, enfatizou.

O deputado João Magalhães também reforçou que não houve nenhum ato formal que oficializasse que a comissão perdeu o prazo para a apreciação do projeto. Ele explicou que a recente anistia a servidores grevistas da educação ocorreu porque houve iniciativa do governador, que apresentou uma emenda com essa finalidade a projeto de sua autoria que já tramitava na ALMG.

Ele relatou que, desde que o PL 1.106/15 chegou à comissão, foram feitas reuniões com representantes do sindicato da categoria e foi destacado que havia vício de iniciativa na proposição. O parlamentar falou ainda que, na semana passada, foi feita uma reunião no Tribunal de Justiça para discutir uma alternativa viável. “Há uma sinalização positiva do presidente do tribunal de que ele irá dialogar com os servidores”, afirmou.

Consulte o resultado da reunião.