O Projeto de Lei (PL) 1.106/15, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), teve parecer de 1º turno pela legalidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (10/6/15). A proposição concede anistia aos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que participaram de movimentos grevistas realizados em 2011.

O relator, deputado Cristiano Silveira (PT), concluiu pela constitucionalidade da matéria na forma apresentada. De acordo com o parecer, a anistia assegura aos servidores a restituição da remuneração descontada, com os reflexos financeiros retroativos correspondentes, bem como o cômputo do período de ausência como tempo de serviço e de contribuição para todos os efeitos, inclusive para fins de promoções e aposentadoria.

Em sua justificativa, o autor esclarece que o desconto de dias parados ou o lançamento de faltas são medidas que oneram individualmente cada um dos servidores que decidirem pela adesão ao movimento, constrangendo os trabalhadores em franca violação não só do texto constitucional, mas também da Lei Federal 7.783, de 1989, que trata do direito à greve.

Servidores - A análise do projeto foi acompanhada por dezenas de servidores do TJMG e sindicatos da categoria. O deputado Rogério Correia lembrou que o Estado anistiou servidores da educação grevistas e que, no caso do tribunal, já havia um compromisso para evitar danos às carreiras em caso no corte dos dias. 

O PL 1.106/15 segue, agora, para a Comissão de Administração Pública para análise.

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