O Projeto de Lei (PL) 3.500/12, do governador, que prevê a instituição de gratificações na área de pesquisa e altera a remuneração de servidores de várias carreiras, está pronto para ser votado em 1º turno, após as emendas à proposição apresentadas no Plenário terem sido apreciadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária na tarde desta quarta-feira (12/12/12).

Os deputados da comissão aprovaram parecer do deputado Tiago Ulisses (PV) pela rejeição das emendas 3 a 5 e pela aprovação da emenda nº 2, do governador, que cria 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar. Pelo parecer, foi adicionada ainda a emenda nº 6, que dá melhor redação ao texto da proposição.

O projeto trata, entre outras questões, da instituição das Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência (Giped) e de Função de Pesquisa e Ensino (GFPE) na Fundação João Pinheiro; cria a carreira de médico da Área de Defesa Social, com 178 novos cargos e outros transformados; e reajusta em 15,9% as tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado (Ipem). Também estabelece regime de remuneração por subsídio para a carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), nos moldes do regime atual das carreiras da educação básica do Executivo.

As emendas rejeitadas no parecer da comissão estendiam aos servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fapemig, do IGA e do Cetec as gratificações de Incentivo à Pesquisa e à Docência e de Pesquisa e Ensino; e também exigiam curso superior na área de Comunicação Social para o provimento de cargos destinados a funções relacionadas a essa área.

Tribunal de Justiça – O PL 3.540/12, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que cria 30 cargos de provimento em comissão e 365 funções de confiança no órgão, também está pronto para ser votado em 1º turno no Plenário. A comissão aprovou parecer favorável, do deputado Romel Anízio (PP), à proposição, com as emendas 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.

A emenda nº 1 altera o artigo 2º para possibilitar que também o Agente Judiciário e os servidores posicionados na classe B de suas carreiras exerçam a função de confiança criada pelo projeto para o assessoramento de juiz de direito (código FCA-01). Já a emenda nº 2 prevê que, em 120 dias após a publicação da lei, o TJMG encaminhará à ALMG projeto de lei criando cargo de Oficial Judiciário e de Oficial de Apoio Judicial, em número correspondente ao das funções de confiança previstas no artigo 2°.

Adiamento – Já o PL 1.639/11, de autoria do deputado Antônio Júlio (PMDB), que trata de mudanças na legislação tributária do Estado, teve a votação de parecer adiada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Na reunião anterior, o mesmo parlamentar havia pedido vista do parecer, que concluiu pela aprovação da matéria, na forma do vencido (modo como foi aprovada em 1º turno pelo Plenário), com as emendas 1 a 5, também de autoria de Rodrigues.