O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, nesta quarta-feira (17/10/12), mensagem do governador encaminhando Projeto de Lei (PL) que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor limite de R$ 93,32 milhões. Tal operação acarretará alteração da lei 18.583, de 2009, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo do BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas das Administrações Estaduais (PMAE).

O projeto recebeu o nº 3.501/12 e vai possibilitar ao Poder Executivo financiar ações da segunda etapa do programa PMAE, especialmente na execução dos projetos GRP Minas, Gestão do Conhecimento e Centro de Serviços Compartilhados (CSC).

Gratificações – Outra mensagem recebida encaminha o PL 3.500/12. O projeto institui as Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência (Giped) e de Função de Pesquisa e Ensino (GFPE), na Fundação João Pinheiro; cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social; institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig); e reajusta as tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem).

A Giped vai oferecer ao quadro de pesquisadores da Fundação João Pinheiro uma remuneração compatível com a natureza de suas atribuições, que incluem a realização de pesquisas e o exercício da docência em ações de formação e capacitação de servidores públicos. Já a GFPE é destinada aos técnicos e gestores em Ciência e Tecnologia, que dão suporte aos pesquisadores e exercem atribuições com alto nível de complexidade e conhecimento técnico. Os valores da GFPE variarão de R$ 1.000,00 a R$ 2.500,00.

De acordo com justificativa do Governo do Estado, a criação da carreira de médicos na Defesa Social se deve à quantidade insuficiente desses profissionais para atender a população penitenciária. Como forma de valorizar os servidores da área de metrologia e qualidade, foi proposto no projeto um reajuste de 15,92% dos valores das tabelas das carreiras do Ipem. Por fim, a mensagem destaca que a fixação do regime de subsídio para o Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Utramig faz a adequação desses profissionais ao modelo de remuneração instituído para os professores de outras áreas do Estado. Segundo o Executivo, o regime de subsídio tem como parâmetro a tabela do Especialista em Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação.

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