Constituição Atual

O que é a Constituição?

A Constituição é uma lei que organiza e estrutura o Estado, trazendo as diretrizes básicas sobre a República, os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos e as relações entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, entre outros tópicos.

A Constituição Federal de 1988 foi o fundamento para a elaboração das Constituições estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, que são as Constituições dos municípios.

Em seu artigo 1º, a Constituição Estadual de 1989 estabelece que o Estado de Minas Gerais integra, com autonomia políticoadministrativa, a República Federativa do Brasil; e que "todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".

A Constituição do Estado de Minas Gerais
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