Procon Assembleia

O Procon Assembleia media conflitos nas relações de consumo. Para registrar uma reclamação, é necessário fazer o agendamento pela internet.

Posto de Identificação da Polícia Civil

Na unidade da Polícia Civil, o cidadão pode pedir:

• A emissão da carteira de identidade
• O atestado de antecedentes criminais

É necessário fazer o agendamento pela internet.

Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor (Decon)

O cidadão pode procurar a Decon para denunciar atos ilegais na área das relações de consumo.

Sistema Nacional de Emprego (Sine)

No posto do Sine, o trabalhador pode:

• Cadastrar-se para vagas de emprego e para programas de qualificação profissional
• Fazer a habilitação do seguro-desemprego

Juizado Especial Cível Estadual

Serviço voltado ao consumidor que não chegou a um acordo com o fornecedor, na audiência de conciliação realizada no Procon Assembleia.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública atua em defesa daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com a contratação de um advogado.