Espaço Cidadania: Juizado Especial Cível Estadual
O Juizado Especial Cível Estadual do Espaço Cidadania aprecia e julga causas de menor complexidade, referentes apenas a relações de consumo. O órgão pertence ao Poder Judiciário.
O serviço é voltado a consumidores que não chegaram a um acordo com o fornecedor durante a audiência de conciliação realizada no Procon Assembleia.
O serviço é gratuito.
Como funciona o atendimento no Juizado Especial?
Se não houver acordo entre as partes na audiência de conciliação mediada pelo Procon Assembleia, o consumidor pode pedir para ser encaminhado ao posto de Atermação do Juizado Especial no Espaço Cidadania.
No local, serão recebidos os documentos para a abertura da ação judicial e será elaborado o termo de resumo de pedido verbal, que é a petição inicial do Juizado Especial Cível.
O processo judicial será distribuído no sistema e o autor a ação já sairá do local com a intimação da audiência de conciliação judicial marcada.
Quais documentos são necessários?
Para apresentar qualquer ação decorrente de uma relação de consumo são necessários os seguintes documentos:
- Carteira de identidade e CPF/CNH da parte autora.
- Comprovante de residência em Belo Horizonte, em nome da parte autora.
- Endereço completo da parte ré (do acusado), não podendo ser caixa postal.
- Ata do Procon Assembleia.
- Protocolos ou registro de chamadas (print da tela/conta de telefone), mensagens, Whatsapp ou e-mails.
Podem ser solicitados, adicionalmente, documentos como:
- Reclamação (consumidor.gov.br ou reclameaqui.com.br)
- Boletim de ocorrência
- Fotos impressas.
Existe limite para os pedidos ou valor da causa?
Os pedidos ou valor da causa não podem ultrapassar 40 salários mínimos vigentes quando a ação for proposta.
Para as causas com valor de até 20 salários mínimos não é necessária a presença de advogado para a apresentação da ação.