VET VETO 23882/2017
Veto Parcial à Proposição de Lei 23882, que altera as Leis 4747, de 9
de
maio de 1968; 5960, de 1º de agosto de 1972; 6763, de 26 de dezembro
de
1975; 11363, de 29 de dezembro de 1993; 14699, de 6 de agosto de 2003;
14937, de 23 de dezembro de 2003; 14940, de 29 de dezembro de 2003;
14941, de 29 de dezembro de 2003; 15424, de 30 de dezembro de 2004;
15464, de 13 de janeiro de 2005; 19976, de 27 de dezembro de 2011;
20922,
de 16 de outubro de 2013; 21735, de 3 de agosto de 2015; 21972, de 21
de
janeiro de 2016; 22257, de 27 de julho de 2016; 22437, de 21 de
dezembro
de 2016, e 22549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
390 a favor
1079 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23882, que altera as Leis 4747, de 9 de maio de 1968; 5960, de 1º de agosto de 1972; 6763, de 26 de dezembro de 1975; 11363, de 29 de dezembro de 1993; 14699, de 6 de agosto de 2003; 14937, de 23 de dezembro de 2003; 14940, de 29 de dezembro de 2003; 14941, de 29 de dezembro de 2003; 15424, de 30 de dezembro de 2004; 15464, de 13 de janeiro de 2005; 19976, de 27 de dezembro de 2011; 20922, de 16 de outubro de 2013; 21735, de 3 de agosto de 2015; 21972, de 21 de janeiro de 2016; 22257, de 27 de julho de 2016; 22437, de 21 de dezembro de 2016, e 22549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 325 de 2017
PL 3677 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento e Recursos Minerários, Pessoal, Executivo, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23882, que altera as Leis 4747, de 9 de maio de 1968; 5960, de 1º de agosto de 1972; 6763, de 26 de dezembro de 1975; 11363, de 29 de dezembro de 1993; 14699, de 6 de agosto de 2003; 14937, de 23 de dezembro de 2003; 14940, de 29 de dezembro de 2003; 14941, de 29 de dezembro de 2003; 15424, de 30 de dezembro de 2004; 15464, de 13 de janeiro de 2005; 19976, de 27 de dezembro de 2011; 20922, de 16 de outubro de 2013; 21735, de 3 de agosto de 2015; 21972, de 21 de janeiro de 2016; 22257, de 27 de julho de 2016; 22437, de 21 de dezembro de 2016, e 22549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 325 de 2017
PL 3677 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento e Recursos Minerários, Pessoal, Executivo, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Documentos
Tramitação
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1064 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23882 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1064 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23882 2017.
17/07/2018
Faixa constitucional. Votação nominal. Em votação, o veto ao art. 29. Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Iran Barbosa. 52 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 29. Em votação, o veto ao art. 40. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Ulysses Gomes. Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Roberto Andrade. 35 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 40. Em votação, o veto aos arts. 50 a 55. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Dilzon Melo – Durval Ângelo – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tito Torres. Registram “não”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto aos arts 50 a 55. Em votação, o veto ao inciso II do art. 92. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto ao inciso II do art 92. Em votação, o veto ao inciso III do art. 92. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Dilzon Melo. 50 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Mantido o veto ao inciso III do art 92. Mantido, em turno único, o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.882. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 5 a 7. Oficie-se ao governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Votação nominal. Em votação, o veto ao art. 29. Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Iran Barbosa. 52 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 29. Em votação, o veto ao art. 40. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Ulysses Gomes. Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Roberto Andrade. 35 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 40. Em votação, o veto aos arts. 50 a 55. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Dilzon Melo – Durval Ângelo – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tito Torres. Registram “não”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto aos arts 50 a 55. Em votação, o veto ao inciso II do art. 92. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto ao inciso II do art 92. Em votação, o veto ao inciso III do art. 92. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Dilzon Melo. 50 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Mantido o veto ao inciso III do art 92. Mantido, em turno único, o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.882. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 5 a 7. Oficie-se ao governador do Estado.
16/07/2018
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Continua em discussão.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Continua em discussão.
11/07/2018
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Iniciada a discussão. Publicado no DL em 13/7/2018, pág 15.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Iniciada a discussão. Publicado no DL em 13/7/2018, pág 15.
13/03/2018
Faixa constitucional. Ofício dos Srs Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindifisco-MG, e Sinval Pereira da Silva, diretor-presidente da Affemg, solicitando a esta Casa que se manifeste favoravelmente à manutenção do veto. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 3.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício dos Srs Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindifisco-MG, e Sinval Pereira da Silva, diretor-presidente da Affemg, solicitando a esta Casa que se manifeste favoravelmente à manutenção do veto. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 3.
08/03/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
07/03/2018
Ofício da Sra Sarah Campos, fazendo considerações sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 3677 2016. Anexe-se ao Veto 23882 2017. Publicado no DL em 9/3/2018, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Sarah Campos, fazendo considerações sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 3677 2016. Anexe-se ao Veto 23882 2017. Publicado no DL em 9/3/2018, pág 2.
07/03/2018
Ofício dos Srs Hugo René de Souza, presidente do Sinffazfisco, e Ronaldo Luz Machado, diretor fazendário do Sindpúblicos, solicitando a rejeição do veto. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 9/3/2018, pág 2.
Plenário
Ofício dos Srs Hugo René de Souza, presidente do Sinffazfisco, e Ronaldo Luz Machado, diretor fazendário do Sindpúblicos, solicitando a rejeição do veto. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 9/3/2018, pág 2.
01/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 325 2017. Veto parcial ao PL 3677 2016. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 325 2017. Veto parcial ao PL 3677 2016. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.