VET VETO 23882/2017
Veto Parcial à Proposição de Lei 23882, que altera as Leis 4747, de 9
de
maio de 1968; 5960, de 1º de agosto de 1972; 6763, de 26 de dezembro
de
1975; 11363, de 29 de dezembro de 1993; 14699, de 6 de agosto de 2003;
14937, de 23 de dezembro de 2003; 14940, de 29 de dezembro de 2003;
14941, de 29 de dezembro de 2003; 15424, de 30 de dezembro de 2004;
15464, de 13 de janeiro de 2005; 19976, de 27 de dezembro de 2011;
20922,
de 16 de outubro de 2013; 21735, de 3 de agosto de 2015; 21972, de 21
de
janeiro de 2016; 22257, de 27 de julho de 2016; 22437, de 21 de
dezembro
de 2016, e 22549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
390 a favor
1079 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23882, que altera as Leis 4747, de 9 de maio de 1968; 5960, de 1º de agosto de 1972; 6763, de 26 de dezembro de 1975; 11363, de 29 de dezembro de 1993; 14699, de 6 de agosto de 2003; 14937, de 23 de dezembro de 2003; 14940, de 29 de dezembro de 2003; 14941, de 29 de dezembro de 2003; 15424, de 30 de dezembro de 2004; 15464, de 13 de janeiro de 2005; 19976, de 27 de dezembro de 2011; 20922, de 16 de outubro de 2013; 21735, de 3 de agosto de 2015; 21972, de 21 de janeiro de 2016; 22257, de 27 de julho de 2016; 22437, de 21 de dezembro de 2016, e 22549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 325 de 2017
PL 3677 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento e Recursos Minerários, Pessoal, Executivo, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Assunto geral Mineração
Tributos
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 23882, que altera as Leis 4747, de 9 de maio de 1968; 5960, de 1º de agosto de 1972; 6763, de 26 de dezembro de 1975; 11363, de 29 de dezembro de 1993; 14699, de 6 de agosto de 2003; 14937, de 23 de dezembro de 2003; 14940, de 29 de dezembro de 2003; 14941, de 29 de dezembro de 2003; 15424, de 30 de dezembro de 2004; 15464, de 13 de janeiro de 2005; 19976, de 27 de dezembro de 2011; 20922, de 16 de outubro de 2013; 21735, de 3 de agosto de 2015; 21972, de 21 de janeiro de 2016; 22257, de 27 de julho de 2016; 22437, de 21 de dezembro de 2016, e 22549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2018
Origem
MSG 325 de 2017
PL 3677 de 2016
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Lei Estadual, Criação, Taxa de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra Exploração e Aproveitamento e Recursos Minerários, Pessoal, Executivo, Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Assunto geral Mineração
Tributos
Documentos
Tramitação
19/07/2018
Encaminhado o Ofício 1064 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23882 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1064 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23882 2017.
17/07/2018
Faixa constitucional. Votação nominal. Em votação, o veto ao art. 29. Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Iran Barbosa. 52 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 29. Em votação, o veto ao art. 40. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Ulysses Gomes. Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Roberto Andrade. 35 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 40. Em votação, o veto aos arts. 50 a 55. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Dilzon Melo – Durval Ângelo – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tito Torres. Registram “não”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto aos arts 50 a 55. Em votação, o veto ao inciso II do art. 92. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto ao inciso II do art 92. Em votação, o veto ao inciso III do art. 92. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Dilzon Melo. 50 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Mantido o veto ao inciso III do art 92. Mantido, em turno único, o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.882. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 5 a 7. Oficie-se ao governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Votação nominal. Em votação, o veto ao art. 29. Registram “sim”: André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Iran Barbosa. 52 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 29. Em votação, o veto ao art. 40. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Ulysses Gomes. Registram “não”: Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – João Leite – João Vítor Xavier – Léo Portela – Roberto Andrade. 35 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto ao art 40. Em votação, o veto aos arts. 50 a 55. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Anselmo José Domingos – Dilzon Melo – Durval Ângelo – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – João Leite – Léo Portela – Missionário Marcio Santiago – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tito Torres. Registram “não”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 16 votos a favor, 34 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto aos arts 50 a 55. Em votação, o veto ao inciso II do art. 92. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Mantido o veto ao inciso II do art 92. Em votação, o veto ao inciso III do art. 92. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Registra “não”: Dilzon Melo. 50 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Mantido o veto ao inciso III do art 92. Mantido, em turno único, o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23.882. Votação nominal publicada no DL em 20/7/2018, pág 5 a 7. Oficie-se ao governador do Estado.
16/07/2018
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Continua em discussão.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Continua em discussão.
11/07/2018
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Iniciada a discussão. Publicado no DL em 13/7/2018, pág 15.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto. Iniciada a discussão. Publicado no DL em 13/7/2018, pág 15.
13/03/2018
Faixa constitucional. Ofício dos Srs Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindifisco-MG, e Sinval Pereira da Silva, diretor-presidente da Affemg, solicitando a esta Casa que se manifeste favoravelmente à manutenção do veto. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 3.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício dos Srs Marco Antônio Couto dos Santos, presidente do Sindifisco-MG, e Sinval Pereira da Silva, diretor-presidente da Affemg, solicitando a esta Casa que se manifeste favoravelmente à manutenção do veto. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 15/3/2018, pág 3.
08/03/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
07/03/2018
Ofício da Sra Sarah Campos, fazendo considerações sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 3677 2016. Anexe-se ao Veto 23882 2017. Publicado no DL em 9/3/2018, pág 2.
Plenário
Ofício da Sra Sarah Campos, fazendo considerações sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 3677 2016. Anexe-se ao Veto 23882 2017. Publicado no DL em 9/3/2018, pág 2.
07/03/2018
Ofício dos Srs Hugo René de Souza, presidente do Sinffazfisco, e Ronaldo Luz Machado, diretor fazendário do Sindpúblicos, solicitando a rejeição do veto. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 9/3/2018, pág 2.
Plenário
Ofício dos Srs Hugo René de Souza, presidente do Sinffazfisco, e Ronaldo Luz Machado, diretor fazendário do Sindpúblicos, solicitando a rejeição do veto. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 9/3/2018, pág 2.
01/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 325 2017. Veto parcial ao PL 3677 2016. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 325 2017. Veto parcial ao PL 3677 2016. Publicado no DL em 3/2/2018, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.