VET VETO 23/2025
VET 23/2025
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Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto
da Igualdade Racial no Estado.
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 182 de 2025
PL 817 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. O veto atinge dois dispositivos. O primeiro, que prevê consulta prévia à população negra em decisões estatais que a afetam. O segundo, que determina a inclusão de conteúdos sobre relações étnico-raciais e história da população negra, indígena e de comunidades tradicionais em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26117, de 2024, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 182 de 2025
PL 817 de 2023
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. O veto atinge dois dispositivos. O primeiro, que prevê consulta prévia à população negra em decisões estatais que a afetam. O segundo, que determina a inclusão de conteúdos sobre relações étnico-raciais e história da população negra, indígena e de comunidades tradicionais em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual.
Documentos
Tramitação
02/04/2025
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Publicado no DL em 4/4/2025, pág 36.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 104.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela manutenção do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 104.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Ione Pinheiro.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Ione Pinheiro.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputada Ione Pinheiro Suplente: Deputado Arnaldo Silva Efetivo: Deputado Rodrigo Lopes Suplente: Deputado Adriano Alvarenga PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Professor Wendel Mesquita Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputada Ana Paula Siqueira Suplente: Deputada Andréia de Jesus PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputado Eduardo Azevedo Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE - BMF: Efetivo: Deputada Ione Pinheiro Suplente: Deputado Arnaldo Silva Efetivo: Deputado Rodrigo Lopes Suplente: Deputado Adriano Alvarenga PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Professor Wendel Mesquita Suplente: Deputado Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputada Ana Paula Siqueira Suplente: Deputada Andréia de Jesus PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputado Caporezzo Suplente: Deputado Eduardo Azevedo Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 182 2025. Veto parcial ao PL 817 2023. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 62. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 182 2025. Veto parcial ao PL 817 2023. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 62. À Comissão Especial, para parecer.