VET VETO 22/2025
VET 22/2025
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Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a
criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de
raça no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
593 a favor
941 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 181 de 2025
PL 2169 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que estabelece regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça - Cecar-MG - e exige que criadores estejam inscritos, tenham licença municipal e sigam normas de bem-estar animal. Obriga a microchipagem, a vacinação e, em alguns casos, a castração dos animais. Restringe a comercialização em locais não autorizados e regulamenta anúncios na internet. Define sanções para descumprimento, incluindo multas, apreensão de animais e perda de registro.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto total à Proposição de Lei 26114, de 2024, que dispõe sobre a criação para fins de reprodução e a comercialização de cães e gatos de raça no Estado e dá outras providências.
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 181 de 2025
PL 2169 de 2015
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto total, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que estabelece regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça - Cecar-MG - e exige que criadores estejam inscritos, tenham licença municipal e sigam normas de bem-estar animal. Obriga a microchipagem, a vacinação e, em alguns casos, a castração dos animais. Restringe a comercialização em locais não autorizados e regulamenta anúncios na internet. Define sanções para descumprimento, incluindo multas, apreensão de animais e perda de registro.
Documentos
Tramitação
02/04/2025
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Faixa constitucional. PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em primeiro turno, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
27/03/2025
Faixa constitucional. Ofício da Confederação Brasileira de Cinofilia, da Federação Mineira de Cinofilia e do Kennel Clube da Grande Belo Horizonte manifestando apoio à manutenção integral do Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 31.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício da Confederação Brasileira de Cinofilia, da Federação Mineira de Cinofilia e do Kennel Clube da Grande Belo Horizonte manifestando apoio à manutenção integral do Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 28/3/2025, pág 31.
25/03/2025
Faixa constitucional. Ofício da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, manifestando-se contrariamente em relação ao Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 23.
Plenário
Faixa constitucional. Ofício da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, manifestando-se contrariamente em relação ao Veto. Anexe-se ao Veto. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 23.
25/03/2025
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
20/03/2025
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 103.
Comissão Especial
Turno Único. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela rejeição do veto. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2025, pág 103.
19/03/2025
Turno Único. Presidente: Dep. Doutor Jean Freire. Vice-Presidente: Dep. Tito Torres. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão Especial
Turno Único. Presidente: Dep. Doutor Jean Freire. Vice-Presidente: Dep. Tito Torres. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
19/03/2025
Proposição recebida na ESP.
Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
18/03/2025
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Vitório Júnior Suplente: Deputada Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Noraldino Júnior Suplente: Deputado Doutor Paulo PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Dr. Jean Freire Suplente: Deputada Lohanna PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputada Amanda Teixeira Dias Suplente: Deputada Marli Ribeiro Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Deputado Tito Torres Suplente: Deputado Cassio Soares Efetivo: Deputado Vitório Júnior Suplente: Deputada Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Deputado Noraldino Júnior Suplente: Deputado Doutor Paulo PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Deputado Dr. Jean Freire Suplente: Deputada Lohanna PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Deputada Amanda Teixeira Dias Suplente: Deputada Marli Ribeiro Publicada no DL em 19/3/2025, pág 2.
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 181 2025. Veto total ao PL 2169 2015. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 60. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 181 2025. Veto total ao PL 2169 2015. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 60. À Comissão Especial, para parecer.