Tribunal de Justiça

Situação atual Requerimento deferido

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Local Plenário

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019

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Origem OFI 4 de 2019

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Assunto Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 4960 2018, de sua autoria.

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Proposições relacionadas PL 4960 de 2018