Situação atual Requerimento deferido

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Local Plenário

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 26/07/2018

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Assunto Requer seja o Projeto de Lei nº 2480 2015 encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para emitir parecer.

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Proposições relacionadas PL 2480 de 2015