Tribunal de Justiça

Situação atual Requerimento deferido

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Local Plenário

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019

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Origem OFI 2 de 2019

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Assunto Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar 58 2016, de sua autoria.

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Proposições relacionadas PLC 58 de 2016