Tribunal de Contas

Situação atual Requerimento deferido

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Local Plenário

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015

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Origem OTC 4 de 2015

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Assunto Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5583 2014.

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Proposições relacionadas PL 5583 de 2014