RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8185/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio
Ambiente - Feam - e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho pedido de providências para que
se abstenham de conceder novas licenças e autorizar a instalação de
quaisquer empreendimentos ou a ampliação de empreendimentos existentes
que impactem o território do Quilombo Família Sanhudo e toda a comunidade
de Tejuco, em Brumadinho, especialmente sem que se garanta a realização
de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT -, considerando-se os graves
prejuízos causados pela atividade mineradora na localidade, tendo em
vista os relatos apresentados à comissão durante audiência pública
realizada em 26/8/2024.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2024
Origem
RQC 10497 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho pedido de providências para que se abstenham de conceder novas licenças e autorizar a instalação de quaisquer empreendimentos ou a ampliação de empreendimentos existentes que impactem o território do Quilombo Família Sanhudo e toda a comunidade de Tejuco, em Brumadinho, especialmente sem que se garanta a realização de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, considerando-se os graves prejuízos causados pela atividade mineradora na localidade, tendo em vista os relatos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 26/8/2024.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2024
Origem
RQC 10497 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Brumadinho pedido de providências para que se abstenham de conceder novas licenças e autorizar a instalação de quaisquer empreendimentos ou a ampliação de empreendimentos existentes que impactem o território do Quilombo Família Sanhudo e toda a comunidade de Tejuco, em Brumadinho, especialmente sem que se garanta a realização de consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, considerando-se os graves prejuízos causados pela atividade mineradora na localidade, tendo em vista os relatos apresentados à comissão durante audiência pública realizada em 26/8/2024.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Fundação Estadual de Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
08/10/2024
Ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 25.
Plenário
Ofício da Fundação Estadual de Meio Ambiente, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/10/2024, pág 25.
03/10/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/10/2024, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 4/10/2024, pág 2.
12/09/2024
Remessa do Ofício 2151 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Brumadinho - MG; Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG; Presidente da Feam, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2151 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Brumadinho - MG; Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte - MG; Presidente da Feam, Belo Horizonte - MG.
12/09/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/9/2024, pág 125, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/9/2024, pág 125, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/09/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/09/2024
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 6/9/2024, pág 137.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 6/9/2024, pág 137.