RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7556/2024
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações sobre a garantia de destinação pelo governo do
Estado de no mínimo 15% dos recursos advindos do adicional do Fundo de
Erradicação da Miséria – FEM – para o Fundo de Assistência Social – Feas
–, conforme determina a Lei 6763, de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; se o
governo do Estado destinará ao Feas os recursos autorizados pela Lei
Orçamentária Anual, relativa ao ano de 2024, e pela Lei 24725, de
2024, que representa aproximadamente R$332.000.000,00; o valor que será
destinado para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte
orçamentária; a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025,
por meio da aplicação do art 12–A da Lei 6763, de 1975, que trata da
alíquota de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como os
valores nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao
Feas; e se o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de
2025 a progressão da vinculação legal contida no § 6º do art 12–A da Lei
6763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais
que pretende inserir.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Origem
RQC 9690 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a garantia de destinação pelo governo do Estado de no mínimo 15% dos recursos advindos do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – para o Fundo de Assistência Social – Feas –, conforme determina a Lei 6763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; se o governo do Estado destinará ao Feas os recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual, relativa ao ano de 2024, e pela Lei 24725, de 2024, que representa aproximadamente R$332.000.000,00; o valor que será destinado para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte orçamentária; a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025, por meio da aplicação do art 12–A da Lei 6763, de 1975, que trata da alíquota de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como os valores nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao Feas; e se o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de 2025 a progressão da vinculação legal contida no § 6º do art 12–A da Lei 6763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais que pretende inserir.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2024 - 1º ciclo
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Origem
RQC 9690 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a garantia de destinação pelo governo do Estado de no mínimo 15% dos recursos advindos do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – para o Fundo de Assistência Social – Feas –, conforme determina a Lei 6763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; se o governo do Estado destinará ao Feas os recursos autorizados pela Lei Orçamentária Anual, relativa ao ano de 2024, e pela Lei 24725, de 2024, que representa aproximadamente R$332.000.000,00; o valor que será destinado para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte orçamentária; a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025, por meio da aplicação do art 12–A da Lei 6763, de 1975, que trata da alíquota de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como os valores nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao Feas; e se o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de 2025 a progressão da vinculação legal contida no § 6º do art 12–A da Lei 6763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais que pretende inserir.
Evento Assembleia Fiscaliza - 2024 - 1º ciclo
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
24/09/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2024, pág 28.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/9/2024, pág 28.
05/09/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/9/2024, pág 76, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/9/2024, pág 76, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/09/2024
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 138.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 6/9/2024, pág 138.
10/07/2024
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 248.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 248.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 27. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/7/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 27. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/7/2024.