RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9690/2024
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social
e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações
sobre se o governo do Estado garantirá a destinação mínima de 15% dos
recursos advindos do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -
para o Fundo de Assistência Social - Feas -, conforme determina a Lei n°
6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências; se o governo do Estado destinará ao Feas
os recursos autorizados pela LOA 2024 e pela Lei nº 24.725, de 2024, que
representa aproximadamente R$332.000.000,00; qual valor será destinado
para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte orçamentária;
qual a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025 por meio
da aplicação do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, que trata da alíquota
de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como quais os valores
nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao Feas; e se
o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de 2025 a
progressão da vinculação legal contida no § 6º do art. 12-A da Lei n°
6.763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais que
pretende inserir, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 1ª
Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência
Social, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e da Comissão de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 26/6/2024, que teve
por finalidade receber as informações sobre a gestão da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social no âmbito do Assembleia Fiscaliza -
Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de
2023 a 31 de maio de 2024.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se o governo do Estado garantirá a destinação mínima de 15% dos recursos advindos do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para o Fundo de Assistência Social - Feas -, conforme determina a Lei n° 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; se o governo do Estado destinará ao Feas os recursos autorizados pela LOA 2024 e pela Lei nº 24.725, de 2024, que representa aproximadamente R$332.000.000,00; qual valor será destinado para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte orçamentária; qual a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025 por meio da aplicação do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, que trata da alíquota de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como quais os valores nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao Feas; e se o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de 2025 a progressão da vinculação legal contida no § 6º do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais que pretende inserir, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade receber as informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.
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Evento Assembleia Fiscaliza - 2024 - 1º ciclo
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre se o governo do Estado garantirá a destinação mínima de 15% dos recursos advindos do adicional do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - para o Fundo de Assistência Social - Feas -, conforme determina a Lei n° 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências; se o governo do Estado destinará ao Feas os recursos autorizados pela LOA 2024 e pela Lei nº 24.725, de 2024, que representa aproximadamente R$332.000.000,00; qual valor será destinado para o Feas em 2024, com a indicação da respectiva fonte orçamentária; qual a estimativa de receita a ser arrecadada em 2024 e em 2025 por meio da aplicação do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, que trata da alíquota de ICMS adicional de 2% sobre itens supérfluos, bem como quais os valores nominais correspondentes à vinculação legal a ser destinada ao Feas; e se o governo do Estado inserirá na proposta de orçamento anual de 2025 a progressão da vinculação legal contida no § 6º do art. 12-A da Lei n° 6.763, de 1975, com a explicitação dos valores nominais e percentuais que pretende inserir, ressaltando-se que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade receber as informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.
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