RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6868/2020
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
pedido de providências para criar uma plataforma "on-line", disponível 24
horas por dia, todos os dias da semana, destinada à recepção de denúncias
de abuso de poder e outras violações, praticadas por órgãos ou agentes de
segurança pública, e ao processamento e acompanhamento dos registros
pelos órgãos competentes, com mediação da Superintendência dos Direitos
Humanos e buscando-se a articulação com a Ouvidoria-Geral do Estado, para
a implantação do canal requerido no âmbito da Ação 1003 – Diversificação
de Canais de Atendimento – do Programa 12 – Ouvidoria 4.0 para Apoio aos
Serviços do Estado e às Políticas Públicas; e que os recursos acrescidos
pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação
Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos
Humanos –, no valor de R$100.000,00, sejam preferencialmente aplicados na
criação da mencionada plataforma.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2020
Origem
PLE 91 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para criar uma plataforma "on-line", disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, destinada à recepção de denúncias de abuso de poder e outras violações, praticadas por órgãos ou agentes de segurança pública, e ao processamento e acompanhamento dos registros pelos órgãos competentes, com mediação da Superintendência dos Direitos Humanos e buscando-se a articulação com a Ouvidoria-Geral do Estado, para a implantação do canal requerido no âmbito da Ação 1003 – Diversificação de Canais de Atendimento – do Programa 12 – Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às Políticas Públicas; e que os recursos acrescidos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –, no valor de R$100.000,00, sejam preferencialmente aplicados na criação da mencionada plataforma.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).
Assunto geral Direitos Humanos
Segurança Pública
Documentos relacionados Ofício 16/2021 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2020
Origem
PLE 91 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para criar uma plataforma "on-line", disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, destinada à recepção de denúncias de abuso de poder e outras violações, praticadas por órgãos ou agentes de segurança pública, e ao processamento e acompanhamento dos registros pelos órgãos competentes, com mediação da Superintendência dos Direitos Humanos e buscando-se a articulação com a Ouvidoria-Geral do Estado, para a implantação do canal requerido no âmbito da Ação 1003 – Diversificação de Canais de Atendimento – do Programa 12 – Ouvidoria 4.0 para Apoio aos Serviços do Estado e às Políticas Públicas; e que os recursos acrescidos pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –, no valor de R$100.000,00, sejam preferencialmente aplicados na criação da mencionada plataforma.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE).
Assunto geral Direitos Humanos
Segurança Pública
Documentos relacionados Ofício 16/2021 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Documentos
Tramitação
22/01/2021
Ofício da Sra Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, secretária de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/1/2021, pág 9.
Plenário
Ofício da Sra Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, secretária de Estado de Desenvolvimento Social, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 26/1/2021, pág 9.
16/12/2020
Remessa do Ofício 2288 2020 SGM à Sra Elizabeth Jucá, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2288 2020 SGM à Sra Elizabeth Jucá, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
15/12/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/12/2020, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 15/12/2020, pág 56, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
14/12/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
30/11/2020
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2020, pág 30.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2020, pág 30.
26/11/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2020, pág 20. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 30/11/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2020, pág 20. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para deliberação. Recebido na FFO em 30/11/2020.