RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4156/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao
Ministério das Relações Exteriores e à Comissão Mista Permanente sobre
Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de
providências com vistas à implementação de ajustes ou revisão das
normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de
outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos,
permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a
exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim
que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto,
como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam
encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião
Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação
das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por
mulheres.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2023
Origem
RQC 4558 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério das Relações Exteriores e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências com vistas à implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres.
Indexação
Documentos relacionados Ofício Nº 9/2024/GAB-SAL/SAL/MJ - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/10/2023
Origem
RQC 4558 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério das Relações Exteriores e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências com vistas à implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres.
Indexação
Documentos relacionados Ofício Nº 9/2024/GAB-SAL/SAL/MJ - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Tramitação
16/01/2024
Ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2024, pág 22.
Plenário
Ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/1/2024, pág 22.
16/11/2023
Remessa do Ofício 3009 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado das Relações Exteriores, Brasília - DF; Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Brasília – DF; Presidente da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, Brasília – DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3009 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado das Relações Exteriores, Brasília - DF; Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Brasília – DF; Presidente da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, Brasília – DF.
14/11/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/10/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 97.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/11/2023, pág 97.
17/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 30. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 19/10/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 30. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 19/10/2023.