RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4558/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública -
MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista
Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília,
pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, os
estudos necessários para a implementação de ajustes ou revisão das
normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de
outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos,
permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a
exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim
que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto,
como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam
encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião
Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a situação das
migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por
mulheres.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, os estudos necessários para a implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres.
Proposições relacionadas
RQN 4156 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, em Brasília, pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições, os estudos necessários para a implementação de ajustes ou revisão das normativas adotadas pelo Estado brasileiro para a entrada de famílias de outras nacionalidades e apátridas, especialmente nacionais haitianos, permitindo-se a flexibilização dos critérios atualmente estabelecidos, a exemplo da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/4/2023, a fim que seja avaliada, sobretudo, a possibilidade de não se exigir visto, como medida excepcional e imprescindível à reunião familiar; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão que teve por finalidade debater a situação das migrantes e refugiadas em Minas Gerais e de famílias lideradas por mulheres.
Proposições relacionadas
RQN 4156 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
10/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 72. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 72.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 72. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 72.