RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3225/2015
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para envidar esforços para o cumprimento do Decreto 40404, de 1999, que
dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Infância e a Adolescência
- FIA -, especialmente no que se refere à obrigação de as sociedades de
economia mista, empresas públicas e entidades de direito privado sob
controle direto ou indireto do Estado, integrantes da administração
indireta do Poder Executivo, destinarem mensalmente ao fundo 1% do
imposto de renda devido.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2015
Origem
PLE 14 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para envidar esforços para o cumprimento do Decreto 40404, de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA -, especialmente no que se refere à obrigação de as sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado, integrantes da administração indireta do Poder Executivo, destinarem mensalmente ao fundo 1% do imposto de renda devido.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 14 2015
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Assunto geral Criança e Adolescente
Tributos
Documentos relacionados Ofício 171/16 - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2015
Origem
PLE 14 de 2015
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para envidar esforços para o cumprimento do Decreto 40404, de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA -, especialmente no que se refere à obrigação de as sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado, integrantes da administração indireta do Poder Executivo, destinarem mensalmente ao fundo 1% do imposto de renda devido.
Observação Originou-se do desdobramento da proposição PLE 14 2015
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Assunto geral Criança e Adolescente
Tributos
Documentos relacionados Ofício 171/16 - Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
Tramitação
12/04/2016
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 33.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/4/2016, pág 33.
16/12/2015
Remessa do Ofício 3827 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3827 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
16/12/2015
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
02/12/2015
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão publicada no DL em 11/12/2015, pág 36.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Ação Social
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão publicada no DL em 11/12/2015, pág 36.
25/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2015, pág 11. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para deliberação. Recebido na TPA em 2/12/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2015, pág 11. Encaminhado à Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para deliberação. Recebido na TPA em 2/12/2015.