RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3159/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama -
pedido de providências para que seja suspenso o licenciamento ambiental
da Tamisa Mineração na Serra do Curral, tendo em vista que o processo em
curso na Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável não cumpriu o pré-requisito da legislação federal de
solicitar ao Ibama a anuência para supressão de Mata Atlântica,
necessária para a instalação futura do empreendimento.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3169 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que seja suspenso o licenciamento ambiental da Tamisa Mineração na Serra do Curral, tendo em vista que o processo em curso na Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não cumpriu o pré-requisito da legislação federal de solicitar ao Ibama a anuência para supressão de Mata Atlântica, necessária para a instalação futura do empreendimento.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 458 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2023
Origem
RQC 3169 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para que seja suspenso o licenciamento ambiental da Tamisa Mineração na Serra do Curral, tendo em vista que o processo em curso na Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não cumpriu o pré-requisito da legislação federal de solicitar ao Ibama a anuência para supressão de Mata Atlântica, necessária para a instalação futura do empreendimento.
Observação Foi informada apreciação conclusiva por CMC 458 2023
Documentos
Tramitação
30/08/2023
Remessa do Ofício 2097 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Ibama, Brasília - DF; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º grau, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2097 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Ibama, Brasília - DF; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º grau, Belo Horizonte - MG.
30/08/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 176, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/8/2023, pág 176, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
29/08/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 86. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/8/2023, pág 99.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 86. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/8/2023, pág 99.