RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2063/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de
providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021,
pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal
de passageiros, visto que, apesar de a lei em vigor garantir a concessão
de desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de
ensino fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da
Universidade Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício
instituído pela referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2063 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021, pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, visto que, apesar de a lei em vigor garantir a concessão de desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da Universidade Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício instituído pela referida lei.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 523/2023-GAB-PMV - Prefeitura Municipal de Viçosa - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Origem
RQC 2063 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021, pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, visto que, apesar de a lei em vigor garantir a concessão de desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da Universidade Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício instituído pela referida lei.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 523/2023-GAB-PMV - Prefeitura Municipal de Viçosa - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
22/08/2023
Ofício da Prefeitura Municipal de Viçosa, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 18.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Viçosa, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 18.
14/07/2023
Remessa do Ofício 1664 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Viçosa - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1664 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Viçosa - MG.
14/07/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/7/2023, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/7/2023, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/07/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/07/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/7/2023, pág 57.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/7/2023, pág 57.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 104. Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação. Recebido na ECT em 15/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 104. Encaminhado à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para deliberação. Recebido na ECT em 15/6/2023.