RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2063/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de
providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021,
pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal
de passageiros, visto que, apesar da lei em vigor garantir a concessão de
desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de ensino
fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da Universidade
Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício instituído pela
referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021, pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, visto que, apesar da lei em vigor garantir a concessão de desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da Universidade Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício instituído pela referida lei.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Viçosa pedido de providências para que seja cumprida a Lei Municipal 2892, de 2021, pela empresa concessionária de serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, visto que, apesar da lei em vigor garantir a concessão de desconto correspondente a 50% do valor da tarifa aos estudantes de ensino fundamental, médio e superior, atualmente, 15 mil alunos da Universidade Federal de Viçosa estão impedidos de utilizar o benefício instituído pela referida lei.
Indexação
Tramitação