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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12054/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para publicação de decreto regulamentador da Lei 23291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, no que diz respeito à caução ambiental, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem, adotando-se as medidas necessárias para a implementação imediata da referida cobrança.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para publicação de decreto regulamentador da Lei 23291, de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, no que diz respeito à caução ambiental, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem, adotando-se as medidas necessárias para a implementação imediata da referida cobrança.
Proposições relacionadas Documento RQN 3572 de 2023

Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
Assunto geral Administração Estadual
Barragem de Rejeitos
Meio Ambiente

Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Resposta a Requerimento

Documentos

Tramitação
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