RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10508/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais –
MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria
Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de
providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas
pertinentes para o cumprimento da Lei 23795, de 2021, que institui a
Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, sobretudo o
disposto no art. 3º, VIII, que estabelece “o direito a assessoria técnica
independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada
pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral,
nos termos de regulamento”, até que as reparações socioeconômica e
socioambiental sejam integralmente realizadas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Origem
RQC 12770 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece “o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento”, até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Origem
RQC 12770 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para o cumprimento da Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab –, sobretudo o disposto no art. 3º, VIII, que estabelece “o direito a assessoria técnica independente, escolhida pelos atingidos por barragem e a ser custeada pelo empreendedor, para orientá-los no processo de reparação integral, nos termos de regulamento”, até que as reparações socioeconômica e socioambiental sejam integralmente realizadas.
Indexação
Documentos
Tramitação
01/04/2025
Remessa do Ofício 638 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e Coordenadora do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 638 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e Coordenadora do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, Belo Horizonte - MG; Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
01/04/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1/4/2025, pág 28, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1/4/2025, pág 28, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
31/03/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/3/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/3/2025, pág 69.