RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10507/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais –
MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de
providências para adoção das medidas necessárias para a revisão dos
termos do acordo global, aplicando-se as recomendações da Associação
Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – Abrampa –
e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – sobre a atuação dos
órgãos na reparação de danos ambientais, observando-se as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – por meio da
Resolução CNJ nº 599/2024.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Origem
RQC 12769 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adoção das medidas necessárias para a revisão dos termos do acordo global, aplicando-se as recomendações da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – Abrampa – e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – sobre a atuação dos órgãos na reparação de danos ambientais, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – por meio da Resolução CNJ nº 599/2024.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2025
Origem
RQC 12769 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adoção das medidas necessárias para a revisão dos termos do acordo global, aplicando-se as recomendações da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – Abrampa – e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – sobre a atuação dos órgãos na reparação de danos ambientais, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – por meio da Resolução CNJ nº 599/2024.
Indexação
Documentos
Tramitação
01/04/2025
Remessa do Ofício 637 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 637 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG.
01/04/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1/4/2025, pág 28, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1/4/2025, pág 28, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
31/03/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/3/2025, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/3/2025, pág 69.