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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10081/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam cumpridas e regulamentadas, em caráter de urgência, a Lei 24535, de 2023, que dispõe sobre a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Lei 25065, de 2024, que institui a Medalha Luiz Gama.
Situação atual: Aprovado
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2025
Origem Documento RQC 12056 de 2025

Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam cumpridas e regulamentadas, em caráter de urgência, a Lei 24535, de 2023, que dispõe sobre a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Lei 25065, de 2024, que institui a Medalha Luiz Gama.
Indexação

Documentos

Tramitação
4
3
2
1