RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9394/2024
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -
pedido de providências para que sejam publicadas as informações de
execução orçamentária dos recursos destinados à educação quilombola de
forma transparente no "site" oficial da secretaria; sejam
disponibilizados canais efetivos de comunicação nas instâncias de
participação do sistema de educação, em especial no Conselho Estadual de
Educação, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb -
ConsFundeb - e no Conselho Estadual de Alimentação Escolar; seja incluída
representação de entidade da educação escolar quilombola nas listas
tríplices específicas para composição do Conselho Estadual de Educação
elaboradas por entidades da sociedade civil; 4. seja incluído, no ato da
matrícula dos estudantes, mecanismo que identifique os alunos como
pertencentes à comunidade quilombola, com o registro da comunidade à qual
pertençam; e seja garantida a construção de projetos políticos
pedagógicos das escolas quilombolas que respeitem a cultura e as práticas
locais e as diretrizes nacionais para a educação escolar quilombola,
instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam publicadas as informações de execução orçamentária dos recursos destinados à educação quilombola de forma transparente no "site" oficial da secretaria; sejam disponibilizados canais efetivos de comunicação nas instâncias de participação do sistema de educação, em especial no Conselho Estadual de Educação, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - ConsFundeb - e no Conselho Estadual de Alimentação Escolar; seja incluída representação de entidade da educação escolar quilombola nas listas tríplices específicas para composição do Conselho Estadual de Educação elaboradas por entidades da sociedade civil; 4. seja incluído, no ato da matrícula dos estudantes, mecanismo que identifique os alunos como pertencentes à comunidade quilombola, com o registro da comunidade à qual pertençam; e seja garantida a construção de projetos políticos pedagógicos das escolas quilombolas que respeitem a cultura e as práticas locais e as diretrizes nacionais para a educação escolar quilombola, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.
Proposições relacionadas
RQN 7511 de 2024
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam publicadas as informações de execução orçamentária dos recursos destinados à educação quilombola de forma transparente no "site" oficial da secretaria; sejam disponibilizados canais efetivos de comunicação nas instâncias de participação do sistema de educação, em especial no Conselho Estadual de Educação, no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb - ConsFundeb - e no Conselho Estadual de Alimentação Escolar; seja incluída representação de entidade da educação escolar quilombola nas listas tríplices específicas para composição do Conselho Estadual de Educação elaboradas por entidades da sociedade civil; 4. seja incluído, no ato da matrícula dos estudantes, mecanismo que identifique os alunos como pertencentes à comunidade quilombola, com o registro da comunidade à qual pertençam; e seja garantida a construção de projetos políticos pedagógicos das escolas quilombolas que respeitem a cultura e as práticas locais e as diretrizes nacionais para a educação escolar quilombola, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.
Proposições relacionadas
RQN 7511 de 2024
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação