RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9254/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis
visando a imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades
prisionais do Estado, a fim de, por um lado, dar cumprimento à Lei
Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e à Lei nº 12.903, de 23 de
junho de 1998, as quais tratam sobre medidas de combate ao tabagismo,
inclusive nas repartições públicas, e, por outro lado, de resguardar a
saúde e a segurança de servidores do sistema prisional, de familiares de
indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos,
considerando os notórios prejuízos à saúde humana decorrentes do consumo
ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros, as quais estão
associadas a doenças crônicas e a outras enfermidades, a exemplo da
tuberculose, das infecções respiratórias e dos cânceres de orofaringe e
pulmão, e o risco de incêndio como consequência da entrada, nas referidas
unidades, de fósforos, isqueiros ou qualquer outro artefato utilizado
para acender os cigarros.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, a fim de, por um lado, dar cumprimento à Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e à Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, as quais tratam sobre medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e, por outro lado, de resguardar a saúde e a segurança de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando os notórios prejuízos à saúde humana decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros, as quais estão associadas a doenças crônicas e a outras enfermidades, a exemplo da tuberculose, das infecções respiratórias e dos cânceres de orofaringe e pulmão, e o risco de incêndio como consequência da entrada, nas referidas unidades, de fósforos, isqueiros ou qualquer outro artefato utilizado para acender os cigarros.
Proposições relacionadas
RQN 7302 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 12/06/2024 às 10:00. 30ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adotar as medidas cabíveis visando a imediata proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais do Estado, a fim de, por um lado, dar cumprimento à Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e à Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, as quais tratam sobre medidas de combate ao tabagismo, inclusive nas repartições públicas, e, por outro lado, de resguardar a saúde e a segurança de servidores do sistema prisional, de familiares de indivíduos privados de liberdade e desses próprios indivíduos, considerando os notórios prejuízos à saúde humana decorrentes do consumo ativo e passivo das substâncias componentes dos cigarros, as quais estão associadas a doenças crônicas e a outras enfermidades, a exemplo da tuberculose, das infecções respiratórias e dos cânceres de orofaringe e pulmão, e o risco de incêndio como consequência da entrada, nas referidas unidades, de fósforos, isqueiros ou qualquer outro artefato utilizado para acender os cigarros.
Proposições relacionadas
RQN 7302 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 12/06/2024 às 10:00. 30ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação