RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9238/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para que se articulem de forma
que as autuações relacionadas a maus-tratos contra animais registradas
pela PMMG sejam encaminhadas para a Semad para fins de aplicação das
sanções previstas na Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a
definição de maus-tratos contra animais no Estado.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se articulem de forma que as autuações relacionadas a maus-tratos contra animais registradas pela PMMG sejam encaminhadas para a Semad para fins de aplicação das sanções previstas na Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
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RQN 8499 de 2021
Evento Assembleia Fiscaliza - 2021 - 1º ciclo
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se articulem de forma que as autuações relacionadas a maus-tratos contra animais registradas pela PMMG sejam encaminhadas para a Semad para fins de aplicação das sanções previstas na Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
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Tramitação