Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024

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Assunto Requer que seja realizada consulta pública referente ao Projeto de Lei 1161 2019.

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Proposições relacionadas RQN 7205 de 2024

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Indexação