Comissão Constituição e Justiça

Situação atual Encaminhado à Mesa da Assembleia

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Local Plenário

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Regime de tramitação Encaminhado para providência interna

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Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024

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Origem RQC 9077 de 2024

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Assunto Requer que seja realizada consulta pública referente ao Projeto de Lei 1161 2019.

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Proposições relacionadas PL 1161 de 2019

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Indexação