RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8829/2017
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido
de providências para revogação da Portaria nº 3, da Vara Cível da
Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, de 22 de julho
de 2016.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para revogação da Portaria nº 3, da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, de 22 de julho de 2016.
Proposições relacionadas
RQN 7799 de 2017
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/07/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para revogação da Portaria nº 3, da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, de 22 de julho de 2016.
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Tramitação