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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7119/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Carvalhos pedido de providências para que seja garantido aos professores da educação básica do município o cumprimento do 1/3 de jornada de atividades extraclasse, conforme determina o artigo 1º da Lei Municipal 1292, de 2017, principalmente no que se refere à opção do professor de cumprir as 4 horas semanais em local de livre escolha.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Carvalhos pedido de providências para que seja garantido aos professores da educação básica do município o cumprimento do 1/3 de jornada de atividades extraclasse, conforme determina o artigo 1º da Lei Municipal 1292, de 2017, principalmente no que se refere à opção do professor de cumprir as 4 horas semanais em local de livre escolha.
Proposições relacionadas Documento RQN 5740 de 2024

Indexação

Tramitação
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