Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2020

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater e avaliar os impactos do projeto de lei complementar e da proposta de emenda à constituição que compõem a reforma da previdência encaminhada pelo governador do Estado nas carreiras dos servidores públicos estaduais.

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Indexação