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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4255/2023

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações e os projetos executados com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - no Estado, sua execução orçamentária e o possível contingenciamento de seus recursos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2024, bem como se o Projeto de Lei 2885 2021, que trata da revisão do marco legal do Fhidro e foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as ações e os projetos executados com recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - Fhidro - no Estado, sua execução orçamentária e o possível contingenciamento de seus recursos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2024, bem como se o Projeto de Lei 2885 2021, que trata da revisão do marco legal do Fhidro e foi arquivado ao final da legislatura passada, será reapresentado.
Observação Autoria coletiva.

Tramitação
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