RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3646/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o
cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de
Sentença n° 1.0000.16.050144-1/000, que determinou a intimação do Estado
para que, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo
exequendo, constitua, no prazo de 15 dias, grupo de trabalho destinado a
rever e adequar a proposta, concretizada por meio da Portaria
Seplag/Sisema nº 9.584, de 2016, de reestruturação da carreira dos
servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
Sisema -, que deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 dias após a
sua instalação, considerando para tanto: a viabilidade de adoção de
critérios para progressão por escolaridade com proporções similares entre
técnicos e analistas, resguardadas as especificidades de cada cargo; a
viabilidade de adoção de critérios mais justos para a concessão do PEA,
levando em conta o trâmite e fluxo procedimental das demandas, através do
desempenho das funções pelos gestores, analistas, técnicos e auxiliares;
a integração ao grupo de trabalho de representantes de técnicos,
analistas, auxiliares e gestores; a viabilidade de adoção do
teletrabalho, nos casos em que seja possível identificar benefícios ao
interesse público, e de requisitos mais objetivos que os atualmente
fixados.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n° 1.0000.16.050144-1/000, que determinou a intimação do Estado para que, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo exequendo, constitua, no prazo de 15 dias, grupo de trabalho destinado a rever e adequar a proposta, concretizada por meio da Portaria Seplag/Sisema nº 9.584, de 2016, de reestruturação da carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, que deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 dias após a sua instalação, considerando para tanto: a viabilidade de adoção de critérios para progressão por escolaridade com proporções similares entre técnicos e analistas, resguardadas as especificidades de cada cargo; a viabilidade de adoção de critérios mais justos para a concessão do PEA, levando em conta o trâmite e fluxo procedimental das demandas, através do desempenho das funções pelos gestores, analistas, técnicos e auxiliares; a integração ao grupo de trabalho de representantes de técnicos, analistas, auxiliares e gestores; a viabilidade de adoção do teletrabalho, nos casos em que seja possível identificar benefícios ao interesse público, e de requisitos mais objetivos que os atualmente fixados.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n° 1.0000.16.050144-1/000, que determinou a intimação do Estado para que, com vistas a cumprir a obrigação estabelecida no acordo exequendo, constitua, no prazo de 15 dias, grupo de trabalho destinado a rever e adequar a proposta, concretizada por meio da Portaria Seplag/Sisema nº 9.584, de 2016, de reestruturação da carreira dos servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, que deverá concluir seus trabalhos no prazo de 45 dias após a sua instalação, considerando para tanto: a viabilidade de adoção de critérios para progressão por escolaridade com proporções similares entre técnicos e analistas, resguardadas as especificidades de cada cargo; a viabilidade de adoção de critérios mais justos para a concessão do PEA, levando em conta o trâmite e fluxo procedimental das demandas, através do desempenho das funções pelos gestores, analistas, técnicos e auxiliares; a integração ao grupo de trabalho de representantes de técnicos, analistas, auxiliares e gestores; a viabilidade de adoção do teletrabalho, nos casos em que seja possível identificar benefícios ao interesse público, e de requisitos mais objetivos que os atualmente fixados.
Indexação
Tramitação