RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3100/2023
Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido
de informações sobre o número de delegacias de polícia no Estado com
servidores capacitados para acolher e investigar os casos de injúria
racial, intolerância religiosa, xenofobia e LGBTfobia e sobre a
existência e o número de delegacias especializadas para a apuração dos
crimes supracitados, inclusive com a indicação dos municípios que as
sediam, considerando a vigência de normas específicas para a proteção do
público em questão, a exemplo da Lei Federal nº 14.532, de 2023.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de delegacias de polícia no Estado com servidores capacitados para acolher e investigar os casos de injúria racial, intolerância religiosa, xenofobia e LGBTfobia e sobre a existência e o número de delegacias especializadas para a apuração dos crimes supracitados, inclusive com a indicação dos municípios que as sediam, considerando a vigência de normas específicas para a proteção do público em questão, a exemplo da Lei Federal nº 14.532, de 2023.
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Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de delegacias de polícia no Estado com servidores capacitados para acolher e investigar os casos de injúria racial, intolerância religiosa, xenofobia e LGBTfobia e sobre a existência e o número de delegacias especializadas para a apuração dos crimes supracitados, inclusive com a indicação dos municípios que as sediam, considerando a vigência de normas específicas para a proteção do público em questão, a exemplo da Lei Federal nº 14.532, de 2023.
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Evento Assembleia Fiscaliza - 2023 - 1º ciclo
Indexação
Tramitação