RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2999/2023
Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto do Ministério Público
de Minas Gerais pedido de informações sobre a destinação dos valores
arrecadados no âmbito dos acordos de não persecução civil no Município de
Divinópolis, esclarecendo: qual o valor arrecadado no ano de 2022 e
também no primeiro semestre de 2023, a título de multas aplicadas no
âmbito desses acordos; qual a destinação dos valores arrecadados; se
existe uma prestação de contas pelos órgãos ou entidades que recebem os
valores arrecadados; e qual o critério utilizado para escolher os órgãos
ou instituições que irão recebê-los.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a destinação dos valores arrecadados no âmbito dos acordos de não persecução civil no Município de Divinópolis, esclarecendo: qual o valor arrecadado no ano de 2022 e também no primeiro semestre de 2023, a título de multas aplicadas no âmbito desses acordos; qual a destinação dos valores arrecadados; se existe uma prestação de contas pelos órgãos ou entidades que recebem os valores arrecadados; e qual o critério utilizado para escolher os órgãos ou instituições que irão recebê-los.
Proposições relacionadas
RQN 2682 de 2023
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a destinação dos valores arrecadados no âmbito dos acordos de não persecução civil no Município de Divinópolis, esclarecendo: qual o valor arrecadado no ano de 2022 e também no primeiro semestre de 2023, a título de multas aplicadas no âmbito desses acordos; qual a destinação dos valores arrecadados; se existe uma prestação de contas pelos órgãos ou entidades que recebem os valores arrecadados; e qual o critério utilizado para escolher os órgãos ou instituições que irão recebê-los.
Proposições relacionadas
RQN 2682 de 2023
Indexação
Tramitação