Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Cultura

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023

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Assunto Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei complementar 195, de 2022).

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação