RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12640/2025
Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética
de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes
denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG
–, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da
empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig, que
o teria utilizado para pagamento de despesas pessoais, totalizando mais
de R$400.000,00 em gastos desse tipo; instituição pelo presidente da
Cemig de uma "Carta de Confiança", um seguro não regulamentado, sem
comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM –, contrariando as
normas aplicáveis às sociedades anônimas; pagamento de contratos vencidos
há mais de dois anos, como o da empresa Spin; concessão de isenções de
multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em
critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa
de licitação, com justificativa de notória especialização, posteriormente
questionada pela ausência de comprovação dessa justificativa, além da
realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de
empregados efetivos, incluindo os representantes da denúncia, após
questionarem irregularidades, realizadas, supostamente, em função do alto
salário desses empregados, apesar de alegações de represália por
denúncias.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig, que o teria utilizado para pagamento de despesas pessoais, totalizando mais de R$400.000,00 em gastos desse tipo; instituição pelo presidente da Cemig de uma "Carta de Confiança", um seguro não regulamentado, sem comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM –, contrariando as normas aplicáveis às sociedades anônimas; pagamento de contratos vencidos há mais de dois anos, como o da empresa Spin; concessão de isenções de multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa de licitação, com justificativa de notória especialização, posteriormente questionada pela ausência de comprovação dessa justificativa, além da realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de empregados efetivos, incluindo os representantes da denúncia, após questionarem irregularidades, realizadas, supostamente, em função do alto salário desses empregados, apesar de alegações de represália por denúncias.
Proposições relacionadas
RQN 10400 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as seguintes denúncias, de conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, de supostas irregularidades nessa companhia envolvendo a gestão da empresa: uso indevido do cartão corporativo pelo presidente da Cemig, que o teria utilizado para pagamento de despesas pessoais, totalizando mais de R$400.000,00 em gastos desse tipo; instituição pelo presidente da Cemig de uma "Carta de Confiança", um seguro não regulamentado, sem comunicação à Comissão de Valores Imobiliários – CVM –, contrariando as normas aplicáveis às sociedades anônimas; pagamento de contratos vencidos há mais de dois anos, como o da empresa Spin; concessão de isenções de multas contratuais pela presidência da Cemig a empreiteiras, com base em critérios subjetivos; contratação irregular da empresa IBM, sem dispensa de licitação, com justificativa de notória especialização, posteriormente questionada pela ausência de comprovação dessa justificativa, além da realização de aditivos milionários de forma inadequada; e demissões de empregados efetivos, incluindo os representantes da denúncia, após questionarem irregularidades, realizadas, supostamente, em função do alto salário desses empregados, apesar de alegações de represália por denúncias.
Proposições relacionadas
RQN 10400 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação