Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Cultura

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2023

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Assunto Requerem seja encaminhado à Empresa Mineira de Comunicação - EMC - pedido de providências para que transmita, na grade de programação da Rede Minas, as obras audiovisuais produzias em Minas Gerais com recursos da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação