RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10492/2024
Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para adotar,
em cumprimento de determinação judicial, as medidas necessárias para
abster-se de implementar ou cessar qualquer forma de monitoramento por
câmeras dentro do território quilombola Família Sanhudo, localizado na
Comunidade de Tejuco, em Brumadinho; cessar qualquer medida que restrinja
ou controle o acesso de água dessa comunidade; garantir o abastecimento
emergencial de água potável no mencionado quilombo, mantendo abastecidos
os reservatórios já existentes; abster-se, em contrapartida, de remover
quaisquer caixas d´água ou reservatórios atualmente instalados e em uso
da comunidade local; revitalizar os reservatórios danificados; efetuar a
troca de toda rede de abastecimento, considerando-se o estado precário da
tubulação existentes; e garantir a realização, para o caso de eventual
alteração do atual modelo de abastecimento de água, a consulta livre,
prévia e informada à comunidade, nos termos determinados pela Convenção
nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para adotar, em cumprimento de determinação judicial, as medidas necessárias para abster-se de implementar ou cessar qualquer forma de monitoramento por câmeras dentro do território quilombola Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho; cessar qualquer medida que restrinja ou controle o acesso de água dessa comunidade; garantir o abastecimento emergencial de água potável no mencionado quilombo, mantendo abastecidos os reservatórios já existentes; abster-se, em contrapartida, de remover quaisquer caixas d´água ou reservatórios atualmente instalados e em uso da comunidade local; revitalizar os reservatórios danificados; efetuar a troca de toda rede de abastecimento, considerando-se o estado precário da tubulação existentes; e garantir a realização, para o caso de eventual alteração do atual modelo de abastecimento de água, a consulta livre, prévia e informada à comunidade, nos termos determinados pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Proposições relacionadas
RQN 8176 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Vale S.A. pedido de providências para adotar, em cumprimento de determinação judicial, as medidas necessárias para abster-se de implementar ou cessar qualquer forma de monitoramento por câmeras dentro do território quilombola Família Sanhudo, localizado na Comunidade de Tejuco, em Brumadinho; cessar qualquer medida que restrinja ou controle o acesso de água dessa comunidade; garantir o abastecimento emergencial de água potável no mencionado quilombo, mantendo abastecidos os reservatórios já existentes; abster-se, em contrapartida, de remover quaisquer caixas d´água ou reservatórios atualmente instalados e em uso da comunidade local; revitalizar os reservatórios danificados; efetuar a troca de toda rede de abastecimento, considerando-se o estado precário da tubulação existentes; e garantir a realização, para o caso de eventual alteração do atual modelo de abastecimento de água, a consulta livre, prévia e informada à comunidade, nos termos determinados pela Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Proposições relacionadas
RQN 8176 de 2024
Indexação
Tramitação