RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10315/2024
Requer seja encaminhado ao prefeito de Santa Luzia e ao procurador-geral
do município pedido de informações sobre a garantia da imunidade
tributária prevista na Constituição Federal para a Guarda de Moçambique
de Nossa Senhora da Guia, inscrita no CNPJ sob o número 22.256.309/0001-
80, localizada na Rua Dr. Eustáquio Peixoto, nº 540, Bairro Asteca,
especificando-se como se dá a garantia da imunidade tributária ao imóvel
que abriga a sede da referida guarda e, caso não seja garantida, os
motivos para a não garantia; os procedimentos para o acesso à imunidade
tributária aos povos de terreiro e de congado instalados no município; o
número de templos das religiões de terreiros e guardas de congados
instalados no município com o reconhecimento do direito à imunidade
tributária; e o número de templos das religiões católicas e evangélicas e
outras religiões com o reconhecimento da imunidade tributária.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito de Santa Luzia e ao procurador-geral do município pedido de informações sobre a garantia da imunidade tributária prevista na Constituição Federal para a Guarda de Moçambique de Nossa Senhora da Guia, inscrita no CNPJ sob o número 22.256.309/0001- 80, localizada na Rua Dr. Eustáquio Peixoto, nº 540, Bairro Asteca, especificando-se como se dá a garantia da imunidade tributária ao imóvel que abriga a sede da referida guarda e, caso não seja garantida, os motivos para a não garantia; os procedimentos para o acesso à imunidade tributária aos povos de terreiro e de congado instalados no município; o número de templos das religiões de terreiros e guardas de congados instalados no município com o reconhecimento do direito à imunidade tributária; e o número de templos das religiões católicas e evangélicas e outras religiões com o reconhecimento da imunidade tributária.
Proposições relacionadas
RQN 8124 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito de Santa Luzia e ao procurador-geral do município pedido de informações sobre a garantia da imunidade tributária prevista na Constituição Federal para a Guarda de Moçambique de Nossa Senhora da Guia, inscrita no CNPJ sob o número 22.256.309/0001- 80, localizada na Rua Dr. Eustáquio Peixoto, nº 540, Bairro Asteca, especificando-se como se dá a garantia da imunidade tributária ao imóvel que abriga a sede da referida guarda e, caso não seja garantida, os motivos para a não garantia; os procedimentos para o acesso à imunidade tributária aos povos de terreiro e de congado instalados no município; o número de templos das religiões de terreiros e guardas de congados instalados no município com o reconhecimento do direito à imunidade tributária; e o número de templos das religiões católicas e evangélicas e outras religiões com o reconhecimento da imunidade tributária.
Proposições relacionadas
RQN 8124 de 2024
Indexação
Tramitação